A partir de agora, a lactante tem o direito de escolher qualquer local para amamentar.(reprodução/ facebook).

A partir de agora, a lactante tem o direito de escolher qualquer local para amamentar. (foto: reprodução/ facebook).

Foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quinta-feira (22/12/16) a sanção do governador à Lei 22.439, de 2016, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de lei (PL) 2.966/15, de autoria do deputado Thiago Cota (PMDB), e foi aprovada no último dia 06.

A nova lei dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, e assegura às mães o direito de amamentar em local de sua escolha, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação.

Também determina que proibir a amamentação ou criar situação de constrangimento para a mãe poderão ser punidos com multa de 300 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), o equivalente a R$ 903,27. A lei entra em vigor na data da publicação.