A sanção do governador Fernando Pimentel à Lei 22.476, que contém o Orçamento do Estado para 2017, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais na sexta-feira, 30 de dezembro. A norma origina-se do Projeto de Lei (PL) 3.820/16, de autoria do próprio governador, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro de 2016.

A lei estima a receita em R$ 87,27 bilhões e fixa a despesa em R$ 95,34 bilhões, com a previsão de deficit orçamentário no valor de R$ 8,06 bilhões. Do total da receita fiscal prevista para 2017, destacam-se: Receitas correntes (receitas do dia a dia, como arrecadação de tributos e taxas), que somam R$ 78,69 bilhões; Receitas de capital, como operações de crédito (empréstimos contraídos com bancos), estimadas em R$ 1,91 bilhão.

Entre as receitas correntes, a tributária responde por 70% do total: em torno de R$ 55,31 bilhões, dos quais a maior contribuição vem do ICMS, com R$ 42,97 bilhões, seguido pelo IPVA, com R$ 4,63 bilhões. Nas receitas de capital, as referentes a operações de crédito participam com 57% do total, o que equivale a R$ 1,08 bilhão.

Segundo o site da Assembléia Legislativa, as despesas mais significativas são: Correntes (ligadas à manutenção do Estado, como pagamento de pessoal, de energia e água), fixadas em R$ 74,48 bilhões; De capital (como pagamento da dívida e investimentos), no valor de R$ 5,13 bilhões; Reserva de contingência (recurso para abertura de créditos adicionais ou eventos fiscais imprevistos, por exemplo), de R$ 678,52 milhões.

O grupo de despesas de pessoal e encargos sociais é o mais significativo, representando 62% das despesas correntes, com o valor de aproximadamente R$ 45,89 bilhões, desconsiderando-se as despesas intraorçamentárias (despesas entre órgãos do Estado). As transferências constitucionais aos municípios correspondem a 18% das despesas correntes: R$ 13,58 bilhões.

Quanto aos juros e encargos da dívida, eles respondem por 3% das despesas correntes, com R$ 2,21 bilhões. A amortização da dívida está orçada em R$ 2,15 bilhões, o que representa 42% das despesas de capital. Os investimentos estão fixados em R$ 2,81 bilhões, representando 55% das despesas de capital. Eles são destinados, basicamente, aos setores de transporte, saúde e educação.