Foto: reprodução/ Instagram.

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O Plenário da Câmara de BH aprovou já em 2º turno, o projeto de lei que disciplina o serviço de compartilhamento de bicicletas, patins, patinetes e skates em logradouros públicos da capital. Em seguida, a proposição será encaminhada ao prefeito Alexandre Kalil (PHS), que poderá sancioná-la ou vetá-la na íntegra ou parcialmente.

A proposta aprovada em Plenário institui e disciplina o serviço de compartilhamento de bicicletas, patins, patinetes e skates com ou sem estações físicas, por meio de aluguel, por prazo determinado, disponibilizado em logradouros públicos e que somente poderá ser prestado por Operadora de Modal de Transporte Alternativo (OMTA) devidamente cadastrada perante a Administração Pública. Além disso, são criadas, por meio da proposição, diretrizes a serem seguidas por estes serviços de compartilhamento, tais como a sua integração ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal — cartão BHBus -, de modo a possibilitar a liberação automática das bicicletas também por meio desse cartão, bem como a sua integração às demais redes de transporte. O texto garante aos usuários a livre devolução dos equipamentos de transporte, sendo obrigação da OMTA o recolhimento das bicicletas que estiverem fora da localização georreferenciada dos pontos de estacionamento, no prazo e na forma que forem estabelecidos em regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.

Caso a proposição venha a se tornar lei, também será responsabilidade da OMTA instruir os usuários quanto às normas de uso, como idade mínima, velocidade permitida, locais de estacionamento e regras de segurança. As OMTAs que não seguirem os dispositivos legais estarão sujeitas a sanções que vão da notificação ao descredenciamento, passando pela multa, apreensão do modal de transporte alternativo e suspensão temporária das atividades.