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Projeto de Lei 927/20, que isenta do pagamento do IPTU imóveis que sirvam de abrigo para animais abandonados, foi rejeitado na reunião ordinária da Comissão de Saúde e Saneamento, realizada nesta quarta-feira (29/7). De autoria do vereador Ronaldo Batista (PSC), a proposta beneficia abrigos de cães e gatos sem fins lucrativos e com, no mínimo, 12 animais, vacinados e vermifugados.

Na justificativa ao projeto, Ronaldo Batista afirmou que o Poder Público ainda não encontrou meios eficientes para erradicar o crescimento da população de animais de rua em Belo Horizonte ou de coibir o abandono de animais domésticos. Para ele, a falta de incentivo do Poder Público aos abrigos “faz com que estes funcionem apenas com pequenas doações e apoios de entidades privadas e cidadãos, não recebendo nenhuma ajuda do Município ou de qualquer órgão público, dificultando ainda mais a nobre ação destes abrigos”.

Relator do projeto na Comissão de Saúde e Saneamento, Dr. Nilton (PSD) reconheceu a boa intenção do autor, mas apontou que a proposta não cria nenhuma nova política de assistência, vigilância sanitária ou epidemiológica a ser dispensada aos animais em situação de abandono recolhidos pelas entidades a serem beneficiadas. Segundo o relator, nenhum dos artigos do PL apresenta quais serão os requisitos e as responsabilidades dos abrigos com a saúde e o bem estar dos animais para a obtenção da isenção do IPTU.

“Quais as sanções a serem aplicadas no caso de não cumprimento de suas obrigações? Qual o prazo máximo e mínimo para estadia dos mesmos? Quais as ações para doação seriam adotadas? Quais as responsabilidades cíveis e criminais dos responsáveis?”, indagou Dr. Nilton no relatório que concluiu pela rejeição do texto. O vereador ainda argumenta que médicos veterinários e entidades como o Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA) teriam se manifestado contra a medida, que poderia surtir efeito contrário, estimulando o abandono de animais e o “acolhimento dos mesmos por pessoas sem o real interesse no bem estar animal”.