Foto: PBH

 

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 1 milhão ao orçamento vigente e atribui a competência de gerir o Fundo de Desenvolvimento Urbano das Centralidades à Secretaria Municipal de Política Urbana recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (25/8). A proposição, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

O montante dos créditos adicionais especiais previstos no Projeto de Lei 1010/20 constitui projeção de arrecadação pelo uso do instrumento de outorga onerosa do direito de construir, ao longo do ano de 2020, nas áreas de centralidades ou áreas de grandes equipamentos. A Prefeitura explica que o valor de R$ 1 milhão especificado na proposição trata-se de uma projeção e que uma série de fatores macroeconômicos e locais pode vir a influenciar nesse valor, para cima ou para baixo.

De acordo com parecer emitido pela Comissão de Administração Pública, inexiste óbice à sua aprovação no que concerne aos temas afeitos ao Colegiado, em especial, à estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da administração indireta.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça, Meio Ambiente e Política Urbana, Administração Pública e seguirá para análise da Comissão de Orçamento e Finanças. Apenas após tramitar por estas quatro comissões, o projeto poderá vir a ser incluído na Ordem do Dia do Plenário, onde estará sujeito ao quórum mínimo de 21 parlamentares em 1º turno.