O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (1/9), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20. De autoria do governador Romeu Zema, ela altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis do Estado.

De acordo com o substitutivo nº 4, servidoras que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor da emenda à Constituição vão se aposentar aos 62 anos. Para quem ingressou antes disso, valem os 60 anos. O texto aprovado também traz a incidência de contribuições extraordinárias para servidores ativos, aposentados e pensionistas, caso haja deficit atuarial, ou seja, se a cobrança das contribuições não for suficiente para equilibrar as contas previdenciárias.

A cobrança poderá recair sobre proventos que superem três salários mínimos. Para isso, será necessário aprovar uma lei específica. A iniciativa deve ter vigência por tempo determinado e, paralelamente, deverão ser adotadas outras medidas para equacionamento do deficit.

O substitutivo determina, ainda, que, no caso de adoção de alíquotas progressivas, os valores de referência utilizados para fins de fixação das faixas de incidência serão atualizados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvados aqueles eventualmente vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplicará a legislação específica.

A deputada Laura Serrano e o deputado Guilherme da Cunha, ambos do partido Novo, comemoraram a aprovação da PEC, reforçando o argumento do Poder Executivo de que esta é a única forma de garantir a sobrevivência do Estado. Na opinião do líder do governo na Assembleia, deputado Raul Belém (PSC), “a reforma é um remédio amargo, mas não há outra forma de recuperar o Estado”.

 

Cinquenta e um deputados votaram favoravelmente à matéria e 19 parlamentares foram contrários. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 4, apresentado pela comissão especial que a analisou. O relator foi o deputado Cássio Soares (PSD). O texto agora retorna a essa comissão para apreciação em 2º turno, antes da votação definitiva em Plenário.